Lei 14.879/2024 o que muda?

A Lei 14.879/24 fez um ajuste para que os contratos possam ser executados. Antes da citada não havia expressamente uma proibição ou regulação ficando a cargo das partes escolherem a cidade em que poderia ser apresentada a ação para discutir sobre o contrato.

Sendo assim, uma terceira cidade poderia ser escolhida e que não haveria relação com a sede ou filial de nenhuma das partes.

Pois bem.

Com a edição da mencionada lei houve essa regulamentação para que a cidade escolhida tenha vínculo com o local de uma das partes contratantes. Então se você tem um contrato em vigor o recomendável olhar para esse item e, se necessário, fazer o ajuste.

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